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Decreto 10.139/2019

Publicado: Quinta, 10 de Junho de 2021, 09h01 | Última atualização em Quinta, 10 de Junho de 2021, 09h04

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O Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto editados por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

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